Função, Definição e Competências

• Função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

• Função fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .

A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.

Competências: 

       A Câmara tem funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo e de assessoramento,        desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.